Médicos cubanos - sustos trabalhistas

Por José Pastore (*)

Li nos jornais que o governo se assustou ao saber que o subterfúgio da "bolsa-formação" a ser usado para remunerar os médicos cubanos não está isento do recolhimento das contribuições previdenciárias. O aviso veio da Secretaria da Receita Federal. O órgão alertou que a importância mensal paga aos médicos constitui salário e, como tal, está sujeita ao recolhimento ao INSS de 11% pelos contratados e de 20% pelo contratante. Para o governo, a despesa mensal subiu de R$ 10 mil para R$ 12 mil por médico.

Como se trata de salário, haverá sobre ele incidência de todos os encargos sociais (FGTS, seguro acidente do trabalho, salário-educação, descanso semanal remunerado, férias, abono, aviso prévio e outros) que somam 102,43% do salário. É isso que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O governo, que previa gastar R$ 511 milhões para contratar 4 mil médicos cubanos por quatro anos, terá de reservar mais de R$ 1 bilhão só para essas despesas. Não estão nessa conta os gastos com transporte e acomodação dos médicos no Brasil, nem tampouco os adicionais por insalubridade e periculosidade a que muitos farão jus.

Há que se considerar ainda que, mais cedo ou mais tarde, os médicos cubanos conhecerão o alcance das nossas leis trabalhistas, que, se não forem cumpridas, detonarão ações judiciais - individuais ou coletivas - com vistas a receberem atrasados e reparar danos morais. Eles saberão que, ao contrário de Cuba, as portas dos tribunais do Brasil estão permanentemente abertas para todos os cidadãos que aqui trabalham. Basta acioná-los.

Por isso, a conta pode subir muito. Todos sabem que, no campo trabalhista, quem paga mal paga duas vezes. Pagamentos realizados por força de sentenças judiciais são sujeitos a elevadas multas e pesada correção monetária.

Suponho que os competentes advogados da União tenham prevenido os nossos governantes sobre os riscos a que estavam submetendo a Nação. Tudo indica, porém, que a urgência para montar um programa eleitoral falou mais alto, e venceu. Agora, o bom senso recomenda fazer provisões para o desfecho, que pode ser desastroso.

Tenho estranhado o silêncio do Ministério Público do Trabalho. Da mesma forma, intriga-me o mutismo das associações de magistrados do trabalho. Mais surpreendente ainda é a indiferença das centrais sindicais, que, sendo contrárias à necessária regularização da terceirização no Brasil, assistem pacificamente a um tipo de contratação que tem tudo do trabalho escravo. Basta lembrar que os médicos cubanos não podem trazer seus familiares; estão impedidos de sair do Brasil; se pedirem asilo, será negado; e ainda têm 70% do seu salário confiscado e remetido ao governo cubano, que nada pode fazer para os brasileiros. Situações mais brandas que essa têm sido denunciadas pelas centrais sindicais como "análogas ao trabalho escravo". Neste caso, "ouve-se um sonoro silêncio". Não me deterei nesse aspecto, pois o assunto já foi bastante comentado pela imprensa. Não comentarei tampouco a insinuação de que os recursos que vão para Cuba acabarão voltando para o Brasil - não se sabe para quê.

A minha preocupação está na área trabalhista, porque, a julgar pela conduta rigorosa da Justiça do Trabalho, a conta dessa contratação pode se tornar colossal, o que vai demandar recursos que poderiam ser aplicados na própria solução eficaz do problema da saúde em prazo médio.

Para dizer o mínimo, a fórmula escolhida pelo governo agrediu o interesse nacional. Por mais nobres que sejam os propósitos do Programa Mais Médicos, nada justificava afrontar o nosso ordenamento jurídico de forma tão contundente. Afinal, tudo poderia ser feito seguindo as regras vigentes, como, aliás, ocorre com os médicos que vêm da Argentina, Portugal, Espanha e de outros países que aqui estão para ajudar a aliviar a dor dos brasileiros. Até quando nossos governantes poderão desperdiçar o dinheiro do povo impunemente?

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(*) José Pastore é professor de Relações do Trabalho da FEA-USP e membro da Academia Paulista de Letras. Publicado no Estado de São Paulo em 05.11.2013. Mais uma confusão envolvendo este tresloucado programa eleitoral. Faz algum tempo, diante de minha vida, hoje atribulada, que não posso ir ao Facebook para saber o que o conterrâneo Carlos Sena ainda está achando do programa. Se ele continuar com a alma petista ainda o achará uma maravilha.

O José Pastore é um dos mais brilhantes juristas do nosso país e mostra o descalabro do programa junto à Justiça do Trabalho. A servidão em que a Américana Latina se mantém com Fidel Castro é descomunal. No intuito de ajudar àquele regime caquético, e dirigentes idem, se agride de maneira acintosa o interesse nacional, e com o objetivo escuso de eleger o Ministro Padilha governador de São Paulo. Como ele diz, a justiça considerou casos mais brandos do que este como trabalho análogo à escravidão.

E os escravos chegaram aqui felizes,  cantando e contando vantagens. Alguém já sabe quem são as médicas que vieram para Bom Conselho, pelo programa? Já perguntaram quanto elas vão ganhar da fortuna que o governo brasileiro está pagando ao governo cubano? São casadas, tem filhos? O que se sabe mesmo é o genérico, porque o médico lá quando está empregado ganha 40 dólares por mês para gastar nas bodegas governamentais de Cuba, onde cada um tem direito a 200 gramas de feijão para duas pessoas.

Se não sabem o que são as consequências do socialismo, leiam minha série de postagens anteriores (Para não esquecerem de mim), para saberem um pouco e espero que não esqueçam de mim e desculpem minha irregularidade em escrever para o blog. São coisas da vida. (LP)